Informaçao Legal
Aviso Legal
1 – IDENTIDADE DO TITULAR DO SITE
ESNECA FIC GROUP, S.L., com CIF B-25776428 e endereço em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida, faz parte do Grupo Esneca Formación.
TELEFONE: +34 910 054 279
E-MAIL: admin@grupoesneca.com
NOME DO DOMÍNIO: https://posgradosalamanca.pt/
Inscrição no Registo Estatal de Entidades de Formação (Espanha) para ministrar formação não incluída no catálogo de especialidades de formação (pdf).
2 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A utilização deste site atribui a condição de UTILIZADOR ao navegador, pessoa singular ou coletiva, o que implica a adesão aos termos e condições indicados em seguida. Para todos os efeitos, os termos e condições aplicáveis serão os que constarem na versão publicada no momento em que o acesso ocorrer.
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Se não aceitar as condições de utilização, deve abster-se de aceder e de utilizar os serviços contidos neste site.
As presentes condições de utilização regulam a utilização genérica do site pelo UTILIZADOR, que tem a possibilidade de as visualizar e imprimir. A ESNECA FIC GROUP, S.L. reserva-se o direito de modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os conteúdos, serviços e informações presentes neste site, bem como de limitar ou cancelar os termos e condições aplicáveis ao mesmo.
3 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O conteúdo deste site está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
O site, incluindo, mas não se limitando a, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos são propriedade da ESNECA FIC GROUP, S.L. ou, se for o caso, dispõe de licença ou autorização expressa dos autores. Independentemente da finalidade a que se destinem, a reprodução, utilização, exploração, distribuição e comercialização, total ou parcial, requer, em qualquer caso, autorização prévia por escrito da ESNECA FIC GROUP, S.L.
A violação de qualquer um dos direitos acima mencionados pode constituir uma infração das presentes disposições, bem como um crime punível nos termos dos artigos 270.º e seguintes do Código Penal. Os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos alheios à ESNECA FIC GROUP, S.L. que possam surgir no site pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo estes os próprios responsáveis por qualquer eventual controvérsia que possa surgir a seu respeito.
Em qualquer caso, a ESNECA FIC GROUP, S.L. dispõe da sua autorização expressa e prévia. As reclamações que os UTILIZADORES possam apresentar relativamente a eventuais violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre qualquer conteúdo deste site devem ser dirigidas para: incidencias@grupoesneca.com
4 – ACESSO AO SITE
O nosso site pode ser visitado por qualquer UTILIZADOR de forma livre e gratuita. Os dados de caráter pessoal que nos fornecer serão sempre tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.
5 – UTILIZAÇÃO CORRETA DO SITE
O UTILIZADOR compromete-se a utilizar o site, os conteúdos e os serviços em conformidade com a lei, os bons costumes e a ordem pública. O UTILIZADOR compromete-se a:
- Não utilizar o site ou os serviços por ele prestados para fins ilegais ou contrários ao conteúdo deste Aviso Legal, que lesem os interesses ou direitos de terceiros, ou que de alguma forma possam danificar, inutilizar ou deteriorar o site ou os seus serviços, ou impedir a sua normal utilização por outros utilizadores.
- Não destruir, alterar, inutilizar ou danificar os dados, programas ou documentos eletrónicos e outros que se encontrem no site.
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Não introduzir ações, atitudes ou ideias discriminatórias baseadas em sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição. Do mesmo modo, a ESNECA FIC GROUP, S.L. reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao site e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que incumpram as presentes condições gerais.
6 – REGIME DE RESPONSABILIDADE
A ESNECA FIC GROUP, S.L. não será responsável, direta ou subsidiariamente, por:
- A qualidade do serviço, a velocidade de acesso, o correto funcionamento ou a disponibilidade ou continuidade de funcionamento do site.
- A existência de interrupções no serviço, atrasos, erros, mau funcionamento do mesmo e, em geral, outros inconvenientes que tenham origem em causas alheias ao controlo da ESNECA FIC GROUP, S.L.
- Uma ação maliciosa ou culposa do UTILIZADOR e/ou com origem em causas de força maior. Em qualquer caso, seja qual for a sua causa, danos diretos ou indiretos, danos emergentes e/ou lucros cessantes.
- O conteúdo e as opiniões de terceiros ou as informações contidas em páginas web de terceiros que possam ser acedidas através de ligações ou motores de pesquisa no site.
- Os danos que possam ser causados no equipamento dos UTILIZADORES por eventuais vírus informáticos contraídos devido à sua navegação no site, ou por qualquer outro dano decorrente dessa navegação.
- O incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes ou da ordem pública geralmente aceites, em resultado da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso ao conteúdo.
Do mesmo modo, a ESNECA FIC GROUP, S.L. não garante que o site e o servidor estejam livres de vírus e não é responsável pelos danos causados pelo acesso ao site ou pela impossibilidade de acesso.
A ESNECA FIC GROUP, S.L. terá o direito, sem qualquer indemnização ao UTILIZADOR a esse título, de suspender temporariamente os serviços e os conteúdos do site para realizar operações de manutenção, melhoria ou reparação.
Os conhecimentos ministrados por este centro não conduzem à obtenção de um diploma com validade oficial.
7 – PROTEÇÃO DE DADOS
Para utilizar alguns dos serviços, o Utilizador deve fornecer previamente determinados dados pessoais. A empresa tratará automaticamente esses dados e aplicará as medidas de segurança correspondentes, tudo em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD e a LSSI.
Nos termos do disposto no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018 e respetiva regulamentação de desenvolvimento, o responsável pelo site, ESNECA FIC GROUP, informa todos os utilizadores que forneçam ou venham a fornecer os seus dados pessoais de que estes serão tratados em conformidade com o Registo de Atividades de Tratamento mantido pela ESNECA FIC GROUP, S.L., em cumprimento do artigo 30.º do RGPD.
O Utilizador pode aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como às finalidades previamente definidas, nas condições indicadas na Política de Privacidade. Caso pretenda exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, pode escrever para o e-mail: admin@grupoesneca.com.
8 – PUBLICIDADE
Em conformidade com o disposto na Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), a política relativa ao e-mail centra-se no envio apenas de comunicações que o UTILIZADOR tenha solicitado receber. Caso não pretenda receber estas mensagens por e-mail, pode dirigir-se ao endereço de e-mail: admin@grupoesneca.com
9 – LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
A lei aplicável em caso de litígio ou conflito de interpretação dos termos que compõem este Aviso Legal, as Condições Gerais e/ou Particulares, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, bem como qualquer questão relacionada com os serviços e/ou produtos deste portal, será a lei espanhola.
Para a resolução de todos os litígios, discrepâncias, controvérsias, questões ou reclamações decorrentes, direta ou indiretamente, da interpretação, cumprimento ou incumprimento, execução, resolução ou nulidade, ambas as partes acordam submeter-se à jurisdição e competência dos juízes e tribunais do domicílio do utilizador, desde que este se situe em território espanhol e atue na qualidade de consumidor. Caso contrário, a submissão será aos juízes e tribunais da cidade de Lleida, Espanha.
PROTEÇÃO DE DADOS
Quem é o responsável?
ESNECA FIC GROUP, S.L., com CIF B-25776428 e endereço em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida.
Telefone: +34 910 054 279
E-mail: admin@grupoesneca.com
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
- Na Escuela de Posgrado de Salamanca, tratamos as informações fornecidas pelas pessoas interessadas com a finalidade de gerir a inscrição na formação solicitada.
- Trataremos os seus dados para o informar (por via postal, telefónica, presencial e/ou telemática) sobre os nossos produtos e/ou serviços.
- Terminada a relação, a ESNECA FIC GROUP, S.L. tem interesse em continuar a manter contacto consigo e informa que os seus dados serão comunicados às empresas do GRUPO ESNECA FORMACIÓN indicadas em www.grupoesneca.com, para que desenvolvam as suas atividades nos setores editorial, de formação e de cultura, de modo a poderem informá-lo (por via postal, telefónica, presencial e/ou telemática) sobre os seus produtos e/ou serviços.
- Além disso, quando forem dadas opiniões sobre a escola, as informações serão igualmente tratadas para que possam ser partilhadas nos nossos sites.
- Do mesmo modo, ao navegar no nosso site, tratamos informações técnicas do dispositivo utilizado, incluindo o endereço IP, o navegador e o sistema operativo (User Agent), a data e a hora de acesso e as páginas visitadas. Estas informações são utilizadas para fins de segurança, prevenção de fraude, manutenção técnica do serviço e análise estatística da utilização do site.
Qual é o prazo de conservação dos seus dados?
Os dados pessoais fornecidos serão conservados até que a parte interessada solicite a sua eliminação.
Pode exercer os direitos de acesso, eliminação, retificação, oposição e revogação, a qualquer momento, dos consentimentos concedidos, por carta dirigida à ESNECA FIC GROUP, S.L., ou enviando um e-mail para lopd@grupoesneca.com
Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
O tratamento da informação baseia-se na execução da matrícula, bem como no fornecimento de opiniões verídicas de alunos que tenham feito parte da escola. A recusa do tratamento dos seus dados implicaria a impossibilidade de aceder à formação em que se matriculou.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados fornecidos para formalizar a matrícula não serão cedidos a terceiros, salvo obrigação legal. Os dados não serão transferidos para um país terceiro nem para uma organização internacional. Os dados fornecidos relativos a opiniões pessoais sobre a escola poderão ser facultados a terceiros.
Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?
A parte interessada tem o direito de retirar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento e de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados. Pode também, se assim o desejar, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição e o direito à portabilidade dos dados, dirigindo-se ao endereço indicado acima.
POLÍTICA DE COOKIES
O que são cookies?
Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no terminal do UTILIZADOR ao visitar um site, para armazenar dados que podem ser atualizados e recuperados pela entidade responsável pela sua instalação. Se o UTILIZADOR não se registar nem deixar informações pessoais no site, o servidor saberá que alguém com esse cookie regressou ao site, mas será impossível associar a navegação a um UTILIZADOR específico e identificado.
Que tipos de cookies existem?
Os cookies, consoante a sua validade, podem classificar-se em cookies permanentes ou de sessão. Os de sessão expiram quando o utilizador fecha o navegador, enquanto os permanentes se mantêm durante um longo período de tempo, ao longo do qual os dados continuam a ser armazenados no terminal e podem ser acedidos e tratados. Podem também distinguir-se consoante a entidade que gere o equipamento ou domínio a partir do qual os cookies são enviados e são tratados os dados obtidos.
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São os que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio gerido pelo próprio editor e a partir do qual é prestado o serviço solicitado pelo utilizador.
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São os que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio que não é gerido pelo editor, mas por outra entidade que trata os dados obtidos através dos cookies.
Consoante a sua finalidade, podemos falar de:
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Permitem ao utilizador navegar numa página web, plataforma ou aplicação e utilizar as diferentes opções ou serviços existentes, como, por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a sessão ou realizar o processo de compra de uma encomenda.
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Permitem gerir, da forma mais eficiente possível, os espaços publicitários que, se for o caso, o editor tenha incluído numa página web, aplicação ou plataforma a partir da qual presta o serviço solicitado. Armazenam informações sobre o comportamento do utilizador, obtidas através da observação contínua dos seus hábitos de navegação, o que permite desenvolver um perfil específico para exibir publicidade com base no mesmo.
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O UTILIZADOR pode configurar o seu navegador para que os cookies não sejam instalados ou para receber um aviso no ecrã sempre que um cookie pretenda ser instalado, podendo decidir a qualquer momento se o pretende aceitar ou não. Do mesmo modo, o UTILIZADOR pode decidir posteriormente eliminar os cookies instalados, alterando a configuração do navegador ou eliminando-os manualmente através dele. Recorde-se de que a remoção de cookies pode resultar numa diminuição da qualidade ou funcionalidade do site.
Para permitir, bloquear ou eliminar os cookies instalados no dispositivo, configurando as opções do navegador nele instalado, o UTILIZADOR deve seguir as instruções fornecidas pelo próprio navegador. Em seguida, indicam-se as ligações para configurar os cookies dos navegadores mais populares:
Se o UTILIZADOR utilizar qualquer outro navegador, ou se as ligações fornecidas não contiverem as informações pretendidas, poderá localizar a forma de gerir os cookies instalados no seu computador acedendo ao menu «Opções» ou «Definições» — ou equivalente — do navegador, ou consultando a secção «Ajuda» ou «Suporte» do próprio navegador.
Existem navegadores que permitem configurar regras específicas — exceções — para gerir cookies por site, de modo a que os cookies de todos os sites possam ser desativados, exceto os daqueles que sejam de confiança.
Se o UTILIZADOR pretender desativar os anúncios baseados em cookies de remarketing, poderá utilizar as seguintes ligações: Facebook e Twitter. Pode também configurar a opção «Não seguir» (Do Not Track) no Twitter.
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Por outro lado, se não pretender que o código JavaScript do Google Analytics recolha os dados da sua visita, pode instalar o plug-in de desativação do Google Analytics no navegador. O complemento não impede que as informações sejam enviadas para o site nem, de outras formas, para outros serviços de análise web. O utilizador pode encontrar outras configurações de privacidade para os serviços da Google nas seguintes ligações: Controlos de privacidade da Google e Parceiros de Privacidade da Google.
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O site https://posgradosalamanca.pt/ pode modificar esta Política de Cookies com base em requisitos legislativos ou regulamentares, ou com o objetivo de adaptar a referida política às instruções emitidas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados, pelo que se recomenda que os utilizadores a visitem periodicamente. Sempre que ocorram alterações significativas nesta Política de Cookies, estas serão comunicadas ao UTILIZADOR através do site ou por e-mail, caso esteja registado.
CERTIFICADO RGPD
Visualize aqui a nossa certificação.
CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO
1) OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais do Contrato destinam-se a regular a relação entre a ESNECA FIC GROUP, S.L. («A EMPRESA») e o cliente («o Cliente»), no âmbito de todas as transações realizadas através do site https://posgradosalamanca.pt/ («o site»), cujo domínio pertence à EMPRESA, legalmente constituída, com sede em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida, com o número CIF B-25776428 e registada no Registo Comercial de Lleida, Folha 150, Tomo 1378, Ficha L-27676.
Para qualquer dúvida, contacte-nos através do e-mail tutorias10@grupoesneca.com.
A contratação online dos produtos e/ou serviços oferecidos pela EMPRESA através deste site fica sujeita ao disposto nas presentes Condições Gerais do Contrato.
2) ACEITAÇÃO E PROVA DE ACEITAÇÃO
A compra dos produtos e/ou serviços deve ser efetuada através da ativação dos botões PAGAR ou COMPRAR que surgem na parte inferior dos pedidos de compra, e traduz a total aceitação de cada uma das Condições do Contrato, tal como são apresentadas no site da EMPRESA antes da aquisição dos produtos/contratação dos serviços, não se aplicando as alterações que possam ocorrer posteriormente nas cláusulas das Condições do Contrato.
A partir do momento da aceitação, o utilizador adquire a qualidade de Cliente da EMPRESA descrita nas presentes Condições Gerais do Contrato. Qualquer produto ou serviço oferecido posteriormente pela EMPRESA fica sujeito a um novo contrato.
Se o Cliente pretender ler as Condições do Contrato com mais atenção, poderá imprimi-las em papel ou guardar o documento em formato eletrónico.
A EMPRESA enviará ao Cliente, uma vez aceites expressamente as presentes Condições do Contrato, o comprovativo da contratação efetuada, com todos os seus termos, por e-mail, antes de decorridas 24 horas sobre a compra.
A EMPRESA informa que, por razões legais, arquiva os documentos eletrónicos nos quais as compras são formalizadas. Poderá aceder aos mesmos a qualquer momento, solicitando-o ao nosso Departamento de Apoio ao Cliente.
3) PREÇOS, PAGAMENTO, ENTREGA E DESISTÊNCIA
3.1 Preços
Os preços aplicáveis a cada produto e/ou serviço são os indicados no site na data do pedido, incluindo, se aplicável, o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Contudo, nos termos do disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, que regula o referido imposto, a operação pode estar isenta ou não sujeita ao mesmo, consoante o país de residência do comprador e a qualidade em que este atua (empresário/profissional ou particular). Consequentemente, em alguns casos, o preço final do pedido pode variar relativamente ao indicado no site.
As promoções serão devidamente assinaladas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço promocional.
A EMPRESA reserva-se o direito de efetuar no site, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere adequadas, podendo atualizar produtos e serviços em função do mercado.
3.2 Método de pagamento
As compras, consoante os produtos a adquirir, podem ser pagas através dos meios indicados em seguida:
- PayPal: disponível para todos os países.
- Cartão (Visa, Mastercard ou American Express): disponível para todos os países.
3.3 Promoções e descontos
- É possível utilizar cupões de desconto ou promocionais como forma de pagamento para concluir a sua inscrição.
- Podemos enviar e-mails com cupões de desconto ou promoções. Não nos responsabilizamos por eventuais erros no endereço de e-mail do destinatário do cupão ou promoção.
- Os cupões de desconto e promoções são intransmissíveis, não sendo possível ceder a sua utilização e direito a outra pessoa.
- Não nos responsabilizamos pela perda, roubo ou ilegibilidade de promoções e descontos.
- Condições para usufruir dos cupões de desconto:
- Para utilizar o seu código de desconto, deve introduzi-lo na página do carrinho de compras antes de concluir o pagamento.
- Por vezes, emitimos cupões de desconto ou promoções com duração limitada, a qual é detalhada no momento do envio do cupão ou promoção.
- Os cupões de desconto não são cumuláveis entre si nem aplicáveis a outras promoções.
- Os descontos e promoções são aplicáveis apenas às titulações da própria escola.
3.4 Entrega do diploma
Uma vez que toda a formação é ministrada na modalidade online, o aluno acede ao material do curso através da plataforma virtual, não havendo envio de material físico. Concluída a formação e aprovados os exames, o diploma será enviado para o endereço indicado pelo aluno, desde que o curso esteja totalmente pago.
Em caso de qualquer atraso imprevisto, a EMPRESA notificará devidamente o Cliente com a maior brevidade possível. Antes de confirmar o pedido, o Cliente será informado sobre os prazos aproximados de entrega. No entanto, estes prazos podem variar consoante as circunstâncias específicas de cada envio, em particular por incidentes extraordinários na transportadora e por dificuldades na entrega.
3.5 Desistência
O estudante online da ESNECA FIC GROUP, S.L., nos termos do disposto na Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, enquanto consumidor e utilizador, tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância e de solicitar o reembolso nas condições estabelecidas nesta secção, nos termos do disposto nos artigos 104.º e seguintes da referida lei.
O prazo para o exercício do direito de desistência expira ao fim de 14 dias corridos a contar da data de celebração do contrato (data da matrícula).
A desistência pode ser exercida através de uma declaração inequívoca que indique a sua decisão de rescindir o contrato, dirigida a C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida, ou por e-mail para incidencias@grupoesneca.com. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de desistência abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória: https://grupoesneca.com/wp-content/uploads/desistimiento_1_pt.pdf
Para cumprir o prazo de desistência, basta que o estudante envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes de expirar o prazo correspondente.
Uma vez expirado este prazo, o aluno não poderá desistir do contrato e a desistência não conferirá direito a reembolso.
Caso o aluno exerça o seu direito de desistência dentro do prazo acima descrito, reembolsaremos os pagamentos recebidos, desde que cumpridos os requisitos, no prazo de 14 dias corridos a contar da data em que fomos informados da decisão do aluno de desistir.
Efetuaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento usados pelo aluno na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o aluno não incorra em quaisquer custos em resultado do reembolso.
Estão excluídos do direito de desistência os contratos referidos no artigo 103.º da Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Declara-se expressamente que a aceitação destas condições gerais implica a renúncia ao direito de desistência nos casos previstos no artigo 103.º da Lei 3/2014.
4) PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para a aquisição dos produtos e/ou serviços oferecidos no site, basta preencher o formulário de compra (pedido) com os dados pessoais e os dados de pagamento.
Assim que receber um pedido de compra, a EMPRESA enviará de imediato uma confirmação do pedido para o endereço de e-mail indicado no pedido de compra, no prazo de 24 horas.
5) IDIOMA
O idioma em que serão redigidos o contrato e a fatura entre a EMPRESA e o Cliente será o espanhol.
6) GARANTIA LEGAL E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
Os produtos estão cobertos por uma garantia legal de três anos contra faltas de conformidade, nos termos da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro). Nos termos da referida lei, o consumidor tem o direito de reclamar junto do vendedor em caso de falta de conformidade existente no momento da entrega do bem, nos termos e condições nela estabelecidos.
Se a falta de conformidade do produto se manifestar durante os primeiros dois anos, presume-se que a falha já existia aquando da entrega do produto, salvo prova em contrário ou quando essa presunção seja incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
Em caso de falta de conformidade, procederemos, a expensas nossas, ao restabelecimento da conformidade do produto através da reparação/substituição ou redução do preço, conforme estabelecido pelas disposições legais em vigor.
A assistência em garantia requer o envio prévio da fatura de compra.
Dispõe de um serviço de apoio ao cliente e de pós-venda. Para qualquer esclarecimento, incidente ou reclamação, ou qualquer comunicação necessária, deve contactar o Apoio ao Cliente através de comunicação escrita dirigida ao Departamento de Apoio ao Cliente da EMPRESA, sito em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida, Espanha, ou por e-mail para o endereço tutorias10@grupoesneca.com.
A EMPRESA garante a qualidade do serviço contratado através do site https://posgradosalamanca.pt/.
São garantidos todos os direitos que a legislação em vigor assegura aos consumidores e utilizadores.
O incumprimento de qualquer uma das Condições do Contrato pode resultar na devolução dos produtos ou no cancelamento dos serviços adquiridos pelo Cliente.
7) RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a fazer uma utilização legal dos serviços, sem violar a legislação em vigor nem prejudicar os direitos e interesses de terceiros.
O Cliente garante a veracidade e exatidão das informações fornecidas através do preenchimento dos formulários de contratação, evitando causar danos à EMPRESA em resultado da sua inexatidão.
O incumprimento de qualquer uma das Condições do Contrato pode resultar na retirada ou cancelamento dos serviços pela EMPRESA, sem aviso prévio ao Cliente e sem que tal confira direito a qualquer indemnização.
8) SERVIÇOS PÓS-VENDA
Para qualquer dúvida, incidente ou reclamação após a aquisição dos produtos ou serviços, a EMPRESA disponibiliza ao Cliente um Departamento de Apoio ao Cliente no e-mail tutorias3@grupoesneca.com.
O Cliente pode obter um comprovativo das suas reclamações, que serão tratadas no menor tempo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês, mediante a entrega, pela EMPRESA, de uma chave de identificação e de um recibo por escrito, em papel ou em qualquer outro tipo de suporte duradouro.
9) PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e qualquer outro objeto de proteção contido no site da EMPRESA pertencem exclusivamente à EMPRESA (ou a terceiros), a quem cabe o exercício exclusivo dos direitos de exploração, sob qualquer forma e, em especial, a título enunciativo e não limitativo, os direitos de reprodução, cópia, distribuição, transformação, comercialização e comunicação pública. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizada de tais obras, marcas, logótipos, etc., constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da EMPRESA ou do seu titular, podendo dar lugar ao exercício de todas as ações judiciais ou extrajudiciais que lhes correspondam no exercício dos seus direitos.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais do Contrato, o Cliente compromete-se a respeitar os direitos de propriedade industrial e intelectual pertencentes à EMPRESA e a terceiros.
10) JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Caso surja qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação destas condições contratuais, os juízes e tribunais competentes serão os estabelecidos pela regulamentação legal aplicável em matéria de jurisdição competente, atendendo, no caso de consumidores finais, ao lugar de cumprimento da obrigação ou ao domicílio do comprador.
Tudo isto sem prejuízo da faculdade de o Cliente recorrer ao Conselho de Arbitragem de Consumo da sua área.
As presentes Condições do Contrato regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola. O Grupo Esneca e o Consumidor acordam submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos serviços sujeitos a estas Condições do Contrato aos juízes e tribunais correspondentes ao domicílio do Consumidor.
Nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que respeita à supressão da plataforma europeia de resolução de litígios em linha, a Comissão Europeia centrar-se-á em promover a implementação de sistemas de resolução alternativa de litígios por parte das plataformas e associações comerciais, procurando soluções mais eficientes e acessíveis para os consumidores.
DIREITOS DE IMAGEM
A ESNECA FIC GROUP, S.L., com CIF B-25776428 e endereço em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida. Telefone: +34 910 054 279. E-mail: admin@grupoesneca.com — doravante, o responsável — informa o aluno sobre as condições que regem a cessão dos direitos de imagem (incluindo a imagem do aluno, o nome completo e o e-mail) quando o aluno decide voluntariamente partilhá-la em https://www.opinionesesneca.pt/.
Assim, o facto de carregar no site https://www.opinionesesneca.pt/ a sua imagem, assinalando com um clique o aviso legal, pressupõe a prestação, pelo aluno, do consentimento expresso para a cessão dos direitos de imagem (incluindo a imagem, o nome completo e o e-mail) de forma gratuita e por tempo indeterminado ao responsável, em conformidade com a Lei 1/1982 (5-5-1982), para que o responsável a possa tratar por si próprio e/ou através de terceiros aos quais a possa ceder, individual ou conjuntamente, de forma integral ou parcial, para fins publicitários, divulgativos e informativos no âmbito das atividades do responsável e, especificamente, para publicar as opiniões dos alunos em redes sociais e outros meios.
O aluno, por conseguinte, compreende e aceita que a cessão dos direitos de imagem:
a. Se refere à totalidade das utilizações que lhes possam ser dadas, incluindo expressamente as utilizações comerciais, através de qualquer meio ou canal de comunicação atual ou futuro que o responsável decida ao seu critério.
b. Não tem qualquer limitação geográfica ou temporal, pelo que se manterá em vigor mesmo após o termo da relação entre as duas partes, salvo se for expressamente revogada por escrito e notificada ao responsável através do e-mail opiniones@opinionesgrupoesneca.com.
c. Tem caráter gratuito, renunciando a qualquer remuneração e/ou reclamação, a que título for, pela utilização de tais imagens por parte do responsável nos termos e condições estabelecidos na presente cláusula.
d. Os suportes e os ativos publicitários e promocionais em que possa surgir a imagem e/ou voz do aluno, quer individual quer coletivamente, são e serão propriedade do centro.
Tudo isto com a única exceção das utilizações ou aplicações que possam atentar contra o direito à honra, nos termos previstos na Lei Orgânica 1/82, de 5 de maio, de Proteção Civil do Direito à Honra, à Intimidade Pessoal e Familiar e à Própria Imagem.
Por conseguinte, o aluno renuncia expressamente a qualquer reclamação ou queixa dirigida contra a organização decorrente da utilização da imagem em conformidade com a autorização concedida, tanto durante a relação estabelecida como no final da mesma, por qualquer causa. A qualquer momento, o aluno poderá revogar o consentimento enviando um e-mail para opiniones@opinionesgrupoesneca.com.
INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
Em cumprimento do dever de informação pré-contratual nos contratos à distância, estabelecido no artigo 97.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, na sua última revisão, em vigor desde 29 de março de 2014, o consumidor é informado das condições que se aplicarão caso a inscrição seja formalizada na Escuela de Posgrado de Salamanca.
Note-se que a posterior oferta personalizada pode diferir em função da variação das referidas condições ou em resultado da obtenção de informação sobre as suas preferências.
1. Identificação do vendedor
A Escuela de Posgrado de Salamanca é um centro privado de estudos de pós-graduação que oferece formação online. Está registada como ESNECA FIC GROUP, S.L., CIF B-25776428, com domicílio em C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida.
O site disponível para os interessados é https://posgradosalamanca.pt/; adicionalmente, é possível o contacto via e-mail info@grupoesneca.com, bem como por telefone +34 910 054 279.
2. Produtos e serviços
A educação regulamentada refere-se a um conjunto de ensinos contemplados pelo sistema educativo espanhol, ministrados em centros de ensino públicos ou privados, escolas e institutos, universidades, etc., e pelos quais o aluno obtém um diploma oficial com validade académica.
A formação não regulamentada oferecida pela Escuela de Posgrado de Salamanca não é contemplada pelo Ministério da Educação, mas permite formar e capacitar pessoas para o trabalho, atualizando as suas competências e conhecimentos e, em última análise, obtendo formação teórica, e por vezes prática, que lhe permite responder às exigências do mercado.
Estes estudos não têm efeitos académicos e enquadram-se no âmbito do Real Decreto 2641/1980, de 7 de novembro (B.O.E., 12 de dezembro).
As características e os conteúdos essenciais dos cursos oferecidos pela Escuela de Posgrado de Salamanca podem ser consultados nas fichas de formação disponíveis no próprio site.
A Escuela de Posgrado de Salamanca reserva-se o direito de efetuar no site, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas, podendo atualizar produtos e serviços com base no mercado ou retirar qualquer curso ou produto que possa estar disponível. A publicação direta no site é considerada suficiente para este efeito.
A Escuela de Posgrado de Salamanca exime-se de qualquer tipo de responsabilidade caso o Utilizador não tenha lido o documento fornecido onde se indica o tipo de formação ministrada no nosso centro. Este documento está sempre disponível para consulta antes da aquisição do curso, tanto na ficha de inscrição como nas páginas da escola, sendo necessária a sua aceitação expressa para a formalização do contrato.
3. Condições de venda
Ao longo dos pontos seguintes serão indicadas as condições que regularão o contrato a estabelecer aquando da formalização da matrícula na Escuela de Posgrado de Salamanca. As referidas secções estabelecerão os direitos e obrigações de todos os alunos da Escuela de Posgrado de Salamanca relativamente aos produtos/serviços oferecidos através do site indicado na secção 1.
4. Preços e formas de pagamento
Os preços dos cursos e serviços podem ser apresentados em euros ou no seu equivalente noutras moedas, como o dólar para determinados países. O preço a pagar para formalizar a inscrição é o que for indicado aquando da conclusão do processo de inscrição, após a realização do pagamento.
Conforme indicado na secção anterior, número 2, a Escuela de Posgrado de Salamanca reserva-se o direito de efetuar no site, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas nos produtos e serviços, incluindo, entre essas modificações, os preços estabelecidos. Assim, para o aluno, será tido em conta o preço pago na formalização da matrícula e que estava em vigor nesse momento.
Os métodos de pagamento aceites pela Escuela de Posgrado de Salamanca são:
- Cartão de crédito ou débito
- PayPal
- Stripe
- Transferência bancária
- Financiamento através da colaboração de financiadores externos
5. Prestação e duração do serviço
Toda a formação é ministrada na modalidade online. O aluno receberá os dados de acesso à plataforma virtual no prazo máximo de 24 a 48 horas úteis a partir do momento em que formalizar a sua inscrição e efetuar o respetivo pagamento. Na plataforma virtual encontrará todo o material do curso.
O material fornecido ao aluno corresponde à versão atualizada e atual do curso, que pode ser visualizada na ficha formativa. As atualizações de material que possam ser feitas posteriormente não serão facultadas ao aluno, salvo se este as solicitar e pagar as taxas que tal implica.
Dada a diversidade de cursos e serviços disponíveis, os alunos podem formalizar a sua inscrição em diferentes idiomas, consoante a oferta em vigor.
Regra geral, a partir do momento em que o aluno formalizar a sua matrícula, terá o prazo de um ano para concluir os estudos do curso contratado. Se, decorrido este prazo, o aluno não tiver conseguido terminar, poderá sempre solicitar a renovação e obter mais um ano para concluir o curso. Este serviço implica o pagamento de um custo adicional que pode variar consoante o curso contratado.
O diploma do curso ser-lhe-á fornecido assim que concluir a revisão de todo o programa e for aprovado nos exames, bem como após o pagamento da totalidade do valor da matrícula. Nos casos de diplomas duplos, será necessário concluir todos eles para se proceder à entrega dos diplomas.
O aluno só terá acesso à plataforma virtual e às tutorias durante o período do curso.
6. Direito de desistência e cancelamento do pedido
6.1. Direito de desistência
O estudante online da ESNECA FIC GROUP, S.L., nos termos do disposto na Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, enquanto consumidor e utilizador, tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância e de solicitar o reembolso nas condições estabelecidas nesta secção, nos termos do disposto nos artigos 104.º e seguintes da referida lei.
O prazo para o exercício do direito de desistência expira ao fim de 14 dias corridos a contar da data de celebração do contrato (data da matrícula).
A desistência pode ser exercida através de uma declaração inequívoca que indique a sua decisão de rescindir o contrato, dirigida a C/ Comtessa Elvira, 13, Altillo 2, 25008 Lleida, ou por e-mail para incidencias@grupoesneca.com. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de desistência abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória: https://grupoesneca.com/wp-content/uploads/desistimiento_1_pt.pdf
Para cumprir o prazo de desistência, basta que o estudante envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes de expirar o prazo correspondente.
Uma vez expirado este prazo, o aluno não poderá desistir do contrato e a desistência não conferirá direito a reembolso.
Caso o aluno exerça o seu direito de desistência dentro do prazo acima descrito, reembolsaremos os pagamentos recebidos, desde que cumpridos os requisitos, no prazo de 14 dias corridos a contar da data em que fomos informados da decisão do aluno de desistir.
Efetuaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento usados pelo aluno na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o aluno não incorra em quaisquer custos em resultado do reembolso.
Estão excluídos do direito de desistência os contratos referidos no artigo 103.º da Lei 3/2014, que altera o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Declara-se expressamente que a aceitação destas condições gerais implica a renúncia ao direito de desistência nos casos previstos no artigo 103.º da Lei 3/2014.
6.2. Anulação do pedido
A Escuela de Posgrado de Salamanca garante ao cliente a possibilidade de cancelar o seu pedido a qualquer momento e sem qualquer custo, desde que o cancelamento seja comunicado antes de o serviço ter sido disponibilizado.
7. Consentimento e modificações
Considerar-se-á que o utilizador aceitou as condições estabelecidas ao formalizar o seu registo, uma vez que as mesmas tenham sido expressamente lidas.
Não serão aceites alterações após 14 dias corridos sobre a inscrição, nem após o acesso aos respetivos materiais.
Para solicitar uma alteração relativamente ao utilizador que efetivamente fará o curso ou utilizará o serviço solicitado, devem também ter-se em conta as mesmas condições.
O acesso à plataforma virtual tem a mesma duração da inscrição, ou seja, o acesso será disponibilizado durante os doze meses de que o aluno dispõe para a conclusão do estudo.
No que respeita à proteção de dados, toda a informação a este respeito pode ser consultada na secção Proteção de Dados desta mesma página.
8. Obrigações da Escuela de Posgrado de Salamanca
Compromete-se a realizar a prestação dos serviços para os quais foi contratada de forma diligente e de acordo com os usos e costumes profissionais do seu setor de atividade. Do mesmo modo, compromete-se a realizar a prestação de serviços nas datas e/ou prazos estabelecidos.
A escola compromete-se a informar o utente sobre as características essenciais da prestação de serviços antes da contratação, as quais constarão posteriormente do contrato de prestação de serviços, bem como toda a informação sobre como e/ou em que condições são prestados ou executados os diversos serviços disponíveis.
Após a conclusão do registo, o utilizador será notificado e receberá a confirmação, por e-mail, do registo, bem como de qualquer outro serviço solicitado.
9. Obrigações do aluno
É expressamente proibida qualquer utilização comercial dos produtos que possuam marca registada, com a única exceção de existir autorização da Escuela de Posgrado de Salamanca.
O aluno compromete-se a facilitar a entrega de informações úteis, relevantes e verídicas que sejam necessárias para a correta execução da prestação de serviços, como a sua morada e dados de identificação pessoal. Do mesmo modo, aceita efetuar o pagamento do serviço que contratou.
Anexo: definições diversas
- Aluno: entende-se por aluno a pessoa que vai realizar o curso ou usufruir do serviço contratado; utilizador.
- Direito de desistência: entende-se por direito de desistência a faculdade que o consumidor, utilizador ou aluno tem de rescindir o contrato que o vinculava à escola para a aquisição de um produto ou serviço.
- Informação útil: este tipo de informação inclui o nome completo do aluno ou utente do serviço solicitado, morada ou domicílio, número de telefone, e-mail, identificação pessoal e, por vezes, curriculum vitae.
- Modalidade Online: a modalidade é a forma pela qual o aluno pode ter acesso ao material de estudo e que solicita antes de formalizar a sua matrícula. A modalidade online é aquela pela qual o aluno tem acesso a uma plataforma virtual onde encontrará todo o material do curso.
